ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 15.12.1988.

 


Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Quinta Sessão Extraordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quinze horas e trinta e três minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Getúlio Brizolla, Isaac Ainhorn, Pedro Ruas e .Elói Guimarães. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação foram rejeitados o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 15/87, por cinco votos SIM contra dezoito votos NÃO, e os Substitutivos a ele apostos de nºs 01, por dois votos SIM contra vinte e um votos NÃO; 02, por dez votos SIM contra treze votos NÃO; 03, por um voto SIM contra vinte e dois votos NÃO; 04, por treze votos SIM contra dez votos NÃO. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 15/87 e seus Substitutivos foram encaminhados à votação pelos Vereadores Hermes Dutra, Caio Lustosa e Lauro Hagemann e foram submetidos à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Durante os trabalhos foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Frederico Barbosa, Pedro Ruas, Hermes Dutra e Antonio Hohlfeldt, solicitando alterações na ordem de votação dos projetos constantes da Ordem do Dia, e o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão; da Ver.ª Teresinha Irigaray, acerca do resultado da votação do Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 15/87; do Ver. Frederico Barbosa, acerca da tramitação do processo n° 2502/88 caso seja incluído na 13a Sessão Legislativa Extraordinária; do Ver. Caio Lustosa, acerca da possibilidade de inclusão de outros projetos na pauta da 13a Sessão Legislativa Extraordinária, afora os já programados. Ainda, na Ordem do Dia, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 182/88 que, após ter sido discutido pelo Ver. Frederico Barbosa, deixou de ser votado em face da inexistência de "quorum". Ainda, em face do Ver. Brochado da Rocha ter assumido temporariamente o Executivo Municipal, o Sr. Presidente convocou o Suplente de S.Exa., Ver. Auro Campani e informou que a partir de amanhã, em face do término da Licença do Ver. Adão Eliseu, passaria a assumir a Vereança, em substituição ao Ver. Brochado da Rocha, o Ver. Isaac Ainhorn. Os trabalhos estiveram suspensos por nove minutos, nos termos regimentais. Às dezessete horas, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou encerrada a Sexta Sessão Legislativa Ordinária, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão de Instalação da 13a Sessão Legislativa Extraordinária, a ser realizada amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Artur Zanella e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Elói Guimarães, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Lauro Hagemann, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes.

 

 


O SR. PRESIDENTE: Havendo "quorum", declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

Passamos à

ORDEM DO DIA

 

Vamos prosseguir os encaminhamentos do PLCL nº 15/87. Os Srs. Vereadores que desejarem se inscrever para encaminhamentos que o façam junto ao Sr. Ver. Lauro Hagemann, 3º Secretário.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não me lembro se na Sessão de ontem o Ver. Clóvis Brum ou outro Vereador solicitou que os Projetos fossem votados numa certa ordem. Eu me lembro bem que solicitei que um Projeto de minha autoria fosse votado em terceiro lugar. Eu pergunto a V.Exa. se, após a votação do Ver. Jorge Goularte, segue-se a ordem votada ontem, se não, me habilito por um segundo Requerimento que o segundo Projeto a ser votado seja o Projeto de minha autoria - PLL nº 182/88, último na lista presente.

 

O SR. PRESIDENTE: Como é uma nova Sessão, quem sabe V.Exa. faria um novo Requerimento, neste momento, para colocarmos em votação.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Se V.Exa. aceita oralmente, eu solicito que, ouvido o Plenário, após a votação do Proc. nº 2551/87, seja submetido ao plenário o Proc. nº 2502/88, de minha autoria, que autoriza o Executivo Municipal a instituir eleição direta ao cargo de Diretor do Atelier Livre de Porto Alegre.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Na mesma linha do Requerimento formulado pelo Ver. Frederico Barbosa, requeiro que logo após o Projeto solicitado pelo nobre Vereador, seja votado o Proc. nº 885/88, de autoria deste Vereador. É o único que implanta transporte hidroviário coletivo de passageiros do rio Guaíba e dá outras providências.

 

O SR. HERMES DUTRA (Requerimento): Solicitaria que, em 3º lugar, fosse votado o nº 1606, PLE nº 73/88.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Serei bem mais genérico, Sr. Presidente. Eu acho que a gente tem que seguir o Regimento Interno da Casa. Há uma série de Projetos com o art. 44 da LOM, e o meu Requerimento é no sentido de que os Projetos que têm urgência e art. 44 tenham votação posterior a esse Projeto e não se respeite, nesse sentido o Espelho que está aqui, que vota Projetos simples de permutas de áreas.

 

O SR. PRESIDENTE: Posso atender a isso como um Requerimento, porque isto não está no Regimento Interno. A interpretação de V.Exa. é falha quanto ao Regimento Interno. Mas se V.Exa. me apresentar um Requerimento, eu o colocarei em votação.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Respeitosamente, eu gostaria de lembrar a V.Exa. que, por força do art. 44 da Lei Orgânica, deferido obrigatoriamente de plano pela Presidência, todos os Projetos assim incluídos têm de ser votados na Sessão seguinte.

 

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. está enganado.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, não estou, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: O que manda é incluir na Ordem do Dia e está incluído. Não manda votar.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Parece-me, pela lógica, que esses terão privilégios em relação aos outros.

 

O SR. PRESIDENTE: A lógica não tem nada a ver com o Regimento Interno, neste momento.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Realmente, como V.Exa. conduz a Mesa, não tem lógica!

 

O SR. PRESIDENTE: Eu conduzo exatamente como manda o Regimento Interno. Os Projetos que têm urgência têm preferência. Os que têm art. 44 estão incluídos na Ordem do Dia e votados se houver “quorum”. Se V.Exa. quiser pedir um Requerimento, desde que me dê o número dos Processos, será votado, também.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): O meu tem urgência. É um parecer conjunto, com urgência.         

 

O SR. PRESIDENTE: Mas será votado, independente de urgência, porque tem o Requerimento.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Ao teor do Requerimento que, ao final da tarde, foi votado na última Sessão Extraordinária, eu indago a V.Exa. que, após a verificação de “quorum”, em havendo “quorum”, não se deveria promover a votação do Projeto que se encontra na Ordem do Dia e cujos encaminhamentos já foram feitos?

 

O SR. PRESIDENTE: Isto ocorre, Vereador, e V.Exa. deve ter notado que o Sr. Secretário está apontando os Requerimentos, que serão votados no momento oportuno, depois da votação do Processo que já foi apregoado e que aguarda as inscrições para possíveis encaminhamentos. Estamos em processo de votação.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Consulto à Mesa quais as Lideranças que já encaminharam o Projeto que regulamenta o horário de abertura do comércio em Porto Alegre.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: Foram os seguintes os Vereadores que já encaminharam ontem o Projeto: Clóvis Brum, pelo PMDB; Teresinha Irigaray, pelo PDT; Antonio Hohlfeldt, pelo PT; e Jorge Goularte, pelo PL. As demais Bancadas ainda estão em aberto.

 

O SR. PRESIDENTE: Também para evitar qualquer Questão de Ordem futura, a Presidência informa que o Processo nº 2327/88, PLE nº 13/88, que institui o Imposto Municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tendo em vista ter sido publicado por ordem regimental e ficado para votação após os 15 dias regimentais, ele não será colocado em votação no dia de hoje e sim retirado da Ordem do Dia. Se tiver algum outro aqui, a Diretoria Legislativa está diligenciando para retirar dos espelhos.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2551/87 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 15/87, do Ver. Jorge Goularte, que regula o horário de abertura e fechamento em geral do comércio na cidade de Porto Alegre. Com Substitutivos nºs 01, 02, 03 e 04. Com Emendas nº 1 aos Substitutivos nºs 01, 02 e 03; nº 2 aos Substitutivos nºs 01, 02 e 03; nº 3 ao Substitutivo nº 01; nº 4 ao Substitutivo nº 02; nº 5 ao Projeto; e nº 6 ao Substitutivo nº 02. Com Subemenda nº 1 à Emenda nº 1.

 

Parecer:

- da Comissão Especial designada para apreciar a matéria, Relator Ver. Paulo Satte: pela rejeição do Projeto e Substitutivos nºs 01 e 03 e aprovação do Substitutivo nº 02.

 

Observação:

Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Abertas as inscrições para encaminhamentos. Inscreve-se os Vereadores Hermes Dutra e Caio Lustosa.

Com a palavra o Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, durante a campanha eleitoral, eu conheci um companheiro de meu Partido candidato a Vereador e, em conversa com ele, soube que fazia da sua plataforma a defesa do Sábado Inglês, posto que é comerciário e várias vezes tentou me convencer da oportunidade do Sábado Inglês. Eu lhe dizia que tinha posição firmada, desde 3 anos atrás, quando fui procurado, pela primeira vez, pelo Presidente do Sindicato dos Comerciários, que me pediu apoio ao Projeto, e eu afirmei que era a favor do horário livre do comércio. Não há por que segmentar o horário do comércio, embora, depois, o Sindicato tenha colocado que eu tinha traído, mas o meu testemunho é o Sr. Barbosa que sempre soube da minha posição e, a posteriori quando veio novamente a discussão. Vejo, ali, o Sr. Jobim, que tivemos debates na Rádio Pampa, quando também defendemos pontos de vista diferentes. Mas o que eu queria chamar a atenção, neste encaminhamento, é que as coisas são altamente contraditórias, tanto este rapaz que defendia o Sábado Inglês e fazia a bandeira da sua campanha, como eu que defendo abertamente o horário livre do comércio, não nos elegemos, nem ele, nem eu, fato interessante, e que deve servir de reflexão para ambos. Ele, no espaço de televisão que tinha, defendeu o Sábado Inglês, e eu, no espaço que tive, tratei de outro assunto, que não o horário do comércio, até por uma questão de estratégia, e não sei quem de nós não tem razão perante o povo, porque perante mim, tenho convicção do que faço, mas em função da ótica do eleitor de Porto Alegre, não sei quem de nós tem razão. Sou um homem de posições firmes e firmadas, e acho que o comerciário, posso estar enganado, é uma profissão como é a de telefonista, ou como a de uma pessoa que trabalha em hospital, é um serviço essencial à população, e respeito aos que têm posição contrária: peguei as minhas senhas e orientei para que elas fossem distribuídas, uma para quem é a favor, e outra para quem é contra, e hoje como a distribuição foi um pouco tarde, quase deu um rolo, e eu queria ser democrático, porque acho que este debate só enriquece, desde que feito em nível elevado, porque ninguém é dono da verdade. Agora, quem sabe, daqui a 10, 20, 30, ou um ano a História vai-me dizer que eu estou errado ou vai dizer que os outros estão errados e que eu estou certo. Eu acho que o importante é que cada um defenda o seu posicionamento e tenho para mim que o comércio é uma função essencial, é um serviço essencial à população e como tal deve estar aberto para que a população usufrua disto.

Há questão de 3 anos atrás recebi uma Comissão de Dirigentes de um ramo de lojas de Porto Alegre que me perguntavam se eu aceitava apresentar um Projeto de Lei limitando o horário de fechamento noturno dos supermercados. Eu disse que eu não aceitava porque eu acho, como consumidor, que o supermercado deve estar aberto na hora que eu precisar. É a minha opinião. Pode ser que os outros tenham opinião diferente. Cada um tem uma opinião.

Eu acho que como o atendente de hospital, como a telefonista, o comércio deve, por exercer, na minha ótica, um serviço essencial – pode ter comerciário que ache que o seu serviço não é essencial, eu acho que é – ter uma compensação financeira por isso. E esta compensação financeira deveria ser o atrativo para quem vai trabalhar no comércio.

Eu sou funcionário de uma empresa que não tem sábado e domingo, é a Companhia Telefônica e as nossas telefonistas sempre diziam assim: “eu tenho três filhos e tenho que assumir o serviço da meia noite às cinco da manhã, porque a hora noturna é maior, para efeito de legislação e tenho esta dificuldade”. Eu disse: “o que você quer que eu faça? A única opção é você não ser telefonista.” Ela disse: “Ah, mas o salário é bom”. Então, este salário bom, e o salário bom eu diria, relativamente bom, melhor do que os dos comerciários, disse, esta é a compensação que você ganha por trabalhar neste horário, por se sacrificar, por deixar os filhos em casa. E assim deveria ser com o comerciário, e não é, porque o comerciário é mal remunerado e isto nós sabemos.

Então, eu não vou vir aqui, Sr. Presidente, dar lições ao Sindicato dos Comerciários com o qual tenho uma grande mágoa porque mentiu sobre mim aos jornais. Pôs mentiras a meu respeito, não vou dar lições ao Sindicato e ensinar-lhe o que deve fazer. Acho que a classe dos comerciários é que tem o direito de achar o que é melhor para ela e defender, assim como eu tenho o direito de achar o que é melhor para a Cidade e defender e colocar. O julgamento das minhas ações é feito nas eleições. E até poderia pensar, e encerro, Sr. Presidente, que o fechamento do comércio fosse uma solução para os comerciários, até poderia pensar. Mas no dia 27 de outubro, e faço questão de dizer isso para que vocês vejam que as minhas opiniões são francas, abertas e não tenho por que escondê-las.

Numa reunião da qual participaram mais ou menos 460 ou 480 pessoas, me dei o trabalho de distribuir um questionário com 6 ou 7 assuntos, algumas perguntas pessoais sobre a minha atuação política e uma delas era sobre o Sábado Inglês. Das pessoas que foram àquela reunião que foi no meu bairro, o bairro Santo Antônio, bairro este pobre e simples, 78% se manifestaram contra o fechamento do comércio e são as pessoas que trabalharam e votaram em mim e que me elegeram. Então aí sim eu estaria sendo traidor a estas pessoas que durante a campanha me ajudaram e me deram votos. Então, para ser fiel a elas e a mim enquanto idéia é que voto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, contra qualquer um dos Substitutivos e votarei, apesar dos desaforos indevidos e desrespeitosos do Ver. Jorge Goularte ontem no microfone, votarei a favor do Projeto de V.Exa. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PSDB, Ver. Caio Lustosa.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, comerciários e comerciantes de Porto Alegre. A questão assim denominada Sábado Inglês, ou segundo a intenção do Ver. Jorge Goularte de liberação ampla, geral e irrestrita do comércio porto-alegrense, foi já devidamente tão bem debatida na tarde de ontem e as posições se nos parecem bem claras, sem advogar nenhum maniqueísmo, entendemos que, nesta hora a Câmara vai exercitar aquilo que realmente está pela Constituição, pela sua Lei Orgânica, do direito de fazê-la, ou seja, de decidir sobre uma questão de interesse local, ou de peculiar interesse segundo as Constituições anteriores. Quanto a isto não há dúvida, no mesmo caso insistimos com que esta Casa se portou em relação ao horário bancário, cuja constitucionalidade foi proclamada em voto dos mais bem fundamentados do Tribunal de Justiça do Estado e por eloqüente maioria, e entre eles está o do Desembargador Galeno Lacerda. O jurista que inclusive não pode ter a pecha de suspeição, eis que um ilustre advogado nos outros tempos, dos interesses empresariais. Quanto à substância em si trata-se evidentemente de uma valoração, nesta hora em que os direitos sociais têm que avançar, em que essa ordem econômica que aí está mostra toda a sua fragilidade, todo o seu potencial de absurdo e de injustiça, e de um crescimento econômico que só beneficia uma ínfima porção das comunidades. Nós nos posicionamos em favor de que o lazer dos comerciários e de suas famílias tenham espaço nesta Cidade. E ontem depois de uma tarde exaustiva aqui, já em casa num momento de lazer eu me dei o trabalho de folhear o quê? Uma pequena história do comércio Porto-Alegrense, de autoria de Sérgio da Costa Franco, um cronista e historiador, e inclusive uma inteligência lá do Partido Democrático Trabalhista. E entre os seus apreciados ensaios sobre a história do comércio porto-alegrense e o que fui encontrar? Precisamente lá, por volta de 1930, a Associação Comercial de Porto Alegre pleiteava não o sábado livre, o domingo livre do Ver. Jorge Goularte, mas o sábado inglês, o fechamento do comércio em Porto Alegre. E sei eu por que razões, o que mostra que os comerciantes de Porto Alegre - eu até nem quero ofender os atuais empresários do ramo comercial de Porto Alegre -, de hoje estão historicamente defasados e involuídos em relação aos então senhores do comércio de Porto Alegre. Quem duvidar, aí está a obra de Sérgio da Costa Franco com todos os detalhes, inclusive com manifestos, com pressões da classe empresarial junto ao Prefeito Alberto Bins que era um legítimo representante da categoria dos empregados do comércio. De modo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com este último dado histórico que acho até que abala as convicções do meu amigo Alécio Ughini e de seus companheiros de categoria empresarial, eu espero que esta Casa aprove, sim, o Projeto Ver.ª Teresinha Irigaray, que é o Projeto que vem proporcionar o mínimo de conquista para a categoria dos comerciários. E se assim não entender, poderá numa medida que será não de radicalismos, mas de conciliação até, votar o Substitutivo do Ver. Clóvis Brum para que, ao menos, se faça um ensaio nos meses que vão vir por aí, de janeiro, fevereiro e a 1ª quinzena de março, para verificar-se da procedência, já que ninguém pode ter certeza da melhor decisão. Nós temos a convicção de que é necessário avançarmos nesta conquista social de um mínimo de um sábado inglês para a classe comerciária de Porto Alegre.

E assim votaremos; esperamos que esta Casa se sensibilize e ao menos vote pela tentativa contida no Projeto de Substitutivo do Ver. Clóvis Brum, para que a população realmente experimente a instituição desse fechamento aos sábados à tarde, nos meses de férias, em que Porto Alegre fica realmente deserta; e que se conquiste este benefício, que é o mínimo que a categoria comerciária está a pedir e a reclamar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Lauro Hagemann, do PCB.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A minha posição neste Projeto é muito conhecida, pois da outra votação já me referi expressamente a ele e votei de acordo com a minha convicção, de acordo com a minha visão, não a minha, mas a do Partido. É uma visão classista, o Partido Comunista Brasileiro defende a classe operária – e nesta direção votarei de acordo com a orientação do Sindicato dos Comerciários. É a ele que atendo neste momento.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, existem algumas pequenas coisas que devem ser ditas. O exame desta questão por esta Casa me parece que foi um pouco equivocado. Nós não estamos tratando de coisas abstratas. As Câmaras Municipais têm o direito de regular o horário de funcionamento do comércio, dos bancos, das casas de diversão, da indústria. Isso é uma atribuição do Município. Acontece que estamos esquecendo de uma coisa muito séria e que não foi tratada ainda neste processo. Este é um terreno que envolveria uma digressão muito ampla. O que querem os comerciários? Eles querem regular a sua atividade através de um horário específico. O que querem os comerciantes? Querem manter os seus estabelecimentos abertos por maior espaço de tempo possível. Essa é a organização do trabalho, que é um processo mais profundo do que as relações meramente trabalhistas.

E também não é objeto desta Casa a regulamentação da organização do trabalho. Aí me parece que há um pouco de intransigência – e me desculpe a classe empresarial, que parece estar um pouco despreparada para a discussão desse tema. Entendemos que há o interesse do capital em preservar a integridade de sua parte e auferir dele o maior lucro possível. Por outro lado, e por isso me coloco ao lado desta outra parte, há a defesa do trabalho, que quer estabelecer um horário menor de atividade, como é desejo humano. O homem não nasceu só para trabalhar. Hoje e sempre, em todo o mundo, a luta é constante pela diminuição das horas de trabalho, com o aumento da produtividade e, por isso, a tecnologia avança. Não se queira confundir o aumento de produtividade com aumento de horas de trabalho. A produtividade pode ser aumentada por outras formas também.

A questão do pagamento das horas extras de trabalho é um processo delicado. Na concepção do velho barbudo – Marx – o aumento das horas extras é exploração da mais valia absoluta. Hoje temos a exploração da mais valia relativa e o aumento das horas extras não implica aumento de empregos, vamos deixar isso bem claro.

Por isso, neste breve espaço declaro que vou votar, como sempre votei, pelo Substitutivo da Verª Teresinha Irigaray e com o pedido do Sindicato de que se faça a experiência por dois meses, que é o mínimo que se pode desejar em direção a esse avanço social, nesse processo, muito tênue, ainda, de uma organização do trabalho mais consentânea com os tempos por que estamos vivendo. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos. Informo que neste exato momento o Sr. Presidente está assumindo a Prefeitura Municipal, convoco o seu suplente Ver. Auro Campani para assumir a vereança.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, requeiro votação nominal para todos os Substitutivos, Emendas e Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): No sentido de que a Mesa, à medida que for colocando a matéria em votação, apenas anuncie o número do Substitutivo e o artigo que trata do horário estabelecido segundo aquele Substitutivo.

 

O SR. PRESIDENTE: Era o critério da Mesa, para tratar desse assunto. Como é regimental, o Projeto será votado em último lugar. E como não há no Regimento Interno ordenamento, quanto à votação dos Substitutivos, eles serão votados de acordo com o ingresso na Casa. É uma praxe que tem sido seguida e que será seguida, também, no dia de hoje.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Historicamente, o primeiro Projeto que tramitou na Casa é o da Verª Teresinha Irigaray, que hoje é Substitutivo. Se assim bem entendi, ele deveria ser votado em primeiro lugar.

 

O SR. PRESIDENTE: Informo a V.Exa. que o Substitutivo nº 01, que será votado em primeiro lugar, é o do Ver. Paulo Sant’Ana. Solicito ao Ver. Lauro Hagemann, 3º Secretário, que leia a ementa e o horário que o Substitutivo define. Aprovado o Substitutivo, serão votadas as Emendas ao Substitutivo, se derrotado o Substitutivo, não serão votadas as Emendas. É necessário o nº de 17 votos favoráveis para aprovação; se o Projeto não conseguir 17 votos favoráveis ou o Substitutivo, será considerado rejeitado. Solicito ao Ver. Lauro Hagemann que faça a leitura do Substitutivo.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: A Mesa vai proceder, sinteticamente, a leitura do conteúdo do Substitutivo nº 01, do Ver. Paulo Sant’Ana.

 

(Lê o Substitutivo nº 01.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal, a fim de colher os votos.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 21 Vereadores votaram NÃO e 02 votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo nº 01, prejudicando as Emendas nºs 01, 02 e 03.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Ignácio Neis e Pedro Ruas. Votaram NÃO os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla.)

 

Em votação o Substitutivo nº 02. O Sr. Secretário procede à leitura do Substitutivo.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM e 13 votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo nº 02. Prejudicadas as Emendas nºs 01, 02 , 04 e 06.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Elói Guimarães, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Teresinha Irigaray, Marcinho Medeiros, Pedro Ruas, Getúlio Brizolla. Votaram NÃO os Vereadores: Aranha Filho, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Nereu D’Ávila, Rafael Santos, Raul Casa, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon e Isaac Ainhorn.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que leia o Substitutivo nº 03 que será votado agora e proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê o Substitutivo nº 03 e procede à chamada.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador votou SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo nº 03. Prejudicadas as Emendas nºs 01 e 02.

 

(Votaram NÃO os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Marcinho Medeiros, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Flávio Coulon. Votou SIM o Vereador Pedro Ruas.)

 

Agora será votado o Substitutivo nº 04. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do Substitutivo e chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê o Substitutivo nº 04 e procede à chamada.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM e 10 votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo nº 04.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ignácio Neis, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros e Pedro Ruas. Votaram NÃO os Vereadores, Aranha Filho, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Nereu D'Ávila, Rafael Santos, Raul Casa, Nilton Comin, Isaac Ainhorn e Getúlio Brizolla.)

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Face ao afastamento do titular da Casa, das licenças médicas de Vereadores votadas ontem e diante deste tumulto de votação, eu pediria à Mesa que me informasse quais os Vereadores que estão rigorosamente licenciados.

 

O SR. PRESIDENTE: Será informado logo após. O único Vereador que não tomou posse é o Ver. Auro Campani, a partir das 16 horas, poderia substituir o Sr. Presidente, Ver. Brochado da Rocha.

Em votação o Projeto. O Sr. Secretário procederá à leitura do Projeto e fará a chamada dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê o Projeto e procede à chamada.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram NÃO e 05 votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto, prejudicada a Emenda nº 05.

(Votaram SIM os Vereadores: Frederico Barbosa, Jorge Goularte, Nilton Comin, Isaac Ainhorn, Hermes Dutra. Votaram NÃO os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ignácio Neis, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas.)

 

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, apenas eu pediria ao Sr. Secretário que computasse novamente os votos sim, porque me parece que foram 4 apenas e não 5.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: A Mesa esclarece que o Ver. Frederico Barbosa, que não respondeu à primeira chamada, respondeu à segunda.

 

O SR. ARANHA FILHO: Eu agradeço e peço desculpas.

 

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Firma-se o resultado: 18 votos NÃO e 5 SIM. Rejeitado o Projeto.

Respondendo a pergunta do Ver. Clóvis Brum, informo que estão em licença: o Ver. Adão Eliseu, até o dia de hoje; Paulo Satte, até o dia de hoje; Ennio Terra, até o dia de hoje; e Paulo Sant’Ana, até o final do mês.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pergunto se será colocado agora em votação o Requerimento do Ver. Frederico Barbosa, que teve adendos deste Vereador e do Ver. Hermes Dutra?

 

O SR. PRESIDENTE: Agora será suspensa a Sessão para organização administrativa dos Requerimentos, de todas estas questões, sendo que em cinco minutos serão reiniciados os trabalhos.

 

(Suspende-se a Sessão às 16h31min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h40min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

A Mesa, condensando e reorganizando diversos requerimentos que lhe foram encaminhados, colocaremos em votação os que tratam da alteração da ordem de votação de Projetos.

 

A SRA. TERESINHA IRIGARAY (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para registrar, não é propriamente uma Questão de Ordem, mas pode até ser enquadrada. É que, após dois anos, nós tivemos uma derrota por 09 votos a 23 votos; após dois anos de lutas, conseguimos apenas 01 voto a mais. A diferença foi apenas de 01 voto.

 

O SR. PRESIDENTE: Não é bem uma Questão de Ordem, mas, evidentemente será colocada nos Anais.

Em votação a seguinte ordem, em função dos Requerimentos encaminhados à Mesa pelos Vereadores Frederico Barbosa, Pedro Ruas, Hermes Dutra e Antonio Hohlfeldt. Primeiro Projeto a ser votado será o Proc. nº 2502/88 – PLL nº 182/88, após os seguintes Processos: 885/88 – PLL nº 60/88; 1606/88 – PLE nº 73/88; 1134/88 – PLL nº 88/88; 1820/88 – PLL nº 141/88; 1819/88 – PLL nº 140/88; 1939/88 – PLL nº 148/88.

Esses são os Processos que foram solicitados alteração em destaque, e eu coloco em votação os Requerimentos. Os Srs. Vereadores que aprovam os requerimentos permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADOS.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu solicito verificação de “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: Será feito neste momento a pedido de V.Exa., pedido de verificação de “quorum”. Colocando que para discutir é necessária a presença de onze Vereadores, pergunto ao Ver. Clóvis Brum se ainda quer as verificações de “quorum”, identificados que existem mais de 11 Vereadores.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, há “quorum” para discutir, em conseqüência retiro, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Ouço o Ver. Frederico Barbosa.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente, eu consulto à Mesa o seguinte caso: há “quorum” para a discussão do Projeto a seguir que, segundo o Requerimento, é um Projeto de minha autoria. Eu questiono a V.Exa. caso o Projeto seja discutido, inclusive tenho interesse em discuti-lo, indo à votação e não existindo 17 Vereadores, como não existe no momento no Plenário, a Sessão estará encerrada? A minha questão à Presidência, tendo em vista de que Projetos serão inseridos numa lista para Convocação Extraordinária onde pretenderia eu incluir este Projeto se não votado, e se pode ele ser incluído na Convocação Extraordinária apenas para a votação, tendo já sido discutido.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu farei a consulta à Diretoria Legislativa, mas acredito que não, por se tratar de uma Convocação Extraordinária. Mas consultarei à Diretoria Legislativa e darei esta informação a V.Exa., tão logo seja possível, porque não quero dar uma informação incorreta.

 

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Acho que para esclarecimento geral da Casa, seria bom que V.Exa. e a Diretoria Legislativa informasse se além desses processos que estão no edital de Convocação da Sessão Extraordinária, Convocação Extraordinária, existe a possibilidade da inclusão de outros por parte do Executivo. Em caso afirmativo, que outros Projetos poderão vir.

 

O SR. PRESIDENTE: A orientação que posso dar a V.Exa. é a seguinte: quanto aos Projetos que virão do Executivo não tenho a mínima idéia; quanto aos Projetos Legislativos, o Ver. Brochado da Rocha, Presidente da Casa já convidou os Srs. Líderes para uma reunião segunda-feira, quando será elaborada uma lista de processos de origem legislativa ou não que, em discussão com o Sr. Prefeito Municipal, serão encaminhados ou não a esta Casa para inclusão. É o que posso informar a V.Exa. neste momento.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: A Mesa não me respondeu, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, informa a Diretoria Legislativa que se V.Exa. discuti-lo e o Projeto entrar na Convocação Extraordinária, o processo de discussão se desenrola como em continuação à Sessão de hoje. Praticamente, se V.Exa. discuti-lo hoje não o discutirá após.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Certo, faço o seguinte, Vereador. A Mesa me garante que há uma oportunidade da inclusão dele, mesmo tendo se esgotado a período de discussão.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa lhe garante que levará ao Prefeito Municipal para incluí-lo na Convocação Extraordinária.

 

PROC. Nº 2502/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/88, do Ver. Frederico Barbosa, que autoriza o Executivo Municipal a instituir a eleição direta para o cargo de Diretor do Atelier Livre da Prefeitura e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CUTHAB, CEC e COSMAM. Relator-Geral Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. A palavra com o Ver. Frederico Barbosa para discutir.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Rapidamente, eis que já discuti este Projeto no período de Pauta e tive, durante a última vez que vim a tribuna para abordar o Projeto de Lei nº 182/88, o apoio do Ver. Líder do PT neta Casa, inclusive nos dando a tranqüilidade da execução da medida de escolha por via de eleição da direção do Atelier Livre da Prefeitura, órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura e que apresenta conotações muito singulares. Aproveito a presença, neste Plenário, do Ver. João Dib, que teve a ousadia de me convidar, à época, para ser, durante o último ano de sua administração, seu Secretário de Educação e Cultura e que teve, também, a ousadia de permitir que se pudesse realizar - àquela época, o Prefeito de então e Vereador atual, o sempre Vereador João Dib – a eleição direta para o Atelier Livre, quando o Diretor, na época, indicado por mim, o Professor Roberto Valfredo Bica Pimentel, fez executar uma eleição que, após a saída do Prefeito João Antonio Dib da Prefeitura, lastimavelmente, não foi continuada e que, depois, por alguns pronunciamentos de pessoas que se manifestaram publicamente como na “Zero Hora”, através de correspondência lembravam ao Sr. Prefeito atual que a eleição instituída na Administração João Dib, por este ex-Secretário Municipal de Educação e Cultura, voltou a ser realizada. A nossa intenção, agora, é deixar uma legislação que autorize o Prefeito futuro, já eleito, que deverá assumir dia 1º, para que fique e definitivamente marcada, a eleição do Atelier Livre, que tem conotações especiais, que ficou fora da legislação que elege os diretores de escolas do Município de Porto Alegre.

 

O Sr. Elói Guimarães: V.Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer que o eleito Ver. João Dib, regimentalmente, não tem a oportunidade de fazer um aparte a V.Exa. e pede que eu faça este aparte. Neste sentido, deixo consignado em seu discurso o pedido do Ver. João Dib para dizer que V.Exa. foi um excelente Secretário Municipal de Educação.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Muito obrigado pela gentileza e pela maneira com que o sempre Ver. João Dib faz esta manifestação, por seu intermédio. Creia que é extremamente suspeita a manifestação que V.Exa. faz em nome do Prefeito João Dib, porque tenho pelo Ver. João Dib, também eleito para esta Cidade e que está ao seu lado, uma amizade muito grande. Foi um dos momentos difíceis, sim, ele sabe, mas foi dos mais interessantes de minha passagem pela vida pública no Município de Porto Alegre. Certamente, levarei por muito tempo aqueles momentos de ousadia do Sr. Prefeito Dib em me levar para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Porto Alegre. Embora, meu caro Prefeito João Dib, a origem do Atelier seja com características especiais, ela desenvolve a criatividade, ela apresenta mais do que nunca uma característica de escola, onde os artistas-alunos aprimoram sua técnica e criatividade, pela orientação de professores e profissionais que compõem o quadro funcional daquele órgão de cultura.

Tenho, Sr. ex-Prefeito de Porto Alegre, Srs. Vereadores e Sr. Presidente, a certeza de que o Prefeito atual Alceu Collares aprovado pelo Plenário desta Casa, este Projeto não vai deixar que este Vereador saia desta Casa com mais uma mágoa além das tantas que leva desses três anos da atual administração. Ela é pública e notória causadas, por exemplo, quando o Projeto de Educação para o Trânsito e contra a Violência foi vetado pela atual administração, por ser contrário ao interesse público de Porto Alegre. Como ainda não entendi, Ver. João Antônio Dib, como é que educação para o trânsito é contrário ao interesse público de Porto Alegre, a não ser pelo item que cita que também educação religiosa, esta matéria já é dada e apesar de procurar não encontrei ainda educação para o trânsito dentro da matéria de educação religiosa, não encontrei motivos suficientes para o veto que sofreu o meu Projeto de Lei, aprovado unanimemente pelo Plenário desta Casa.

Portanto, espero que o Prefeito Alceu Collares, que atendeu os reclamos da população, quando descobriu que a Administração anterior, chamada de administração com a herança ditatorial de vinte anos, fazia eleição no Atelier Livre de Porto Alegre. A Administração João Dib autorizou que o modesto Secretário de então fizesse a eleição para o Atelier Livre, e a administração democrática atual cancelou no primeiro momento a eleição para o Atelier Livre.

É um apelo que faço ao Plenário, que certamente não terá número para votação. É um apelo que faço à Mesa desta Casa, para que este Projeto seja incluído, já discutido, na convocação extraordinária. Assim como apelo ao espírito democrático, para que aceite incluí-lo, eis que já uma manifestação pública do PT, através do seu líder nesta Casa, que o PT irá instituir a eleição direta no Atelier Livre de Porto Alegre.

Portanto, não há nenhum motivo para que este Plenário não aprove o Projeto ora em tramitação e aqui discutido neste momento.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é o meu pronunciamento. E a grata satisfação de ter no Plenário o ex-Prefeito, a quem tive o prazer e a honra de servir, e que retorna a esta Casa, e que assiste a luta de fazer voltar aquilo que nós fizemos, em primeira mão, na Administração João Dib, na área da cultura em Porto Alegre Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Chamo a atenção dos Srs. Vereadores que não há “quorum” para a votação deste Projeto, por isso, o mesmo deverá ser incluído na matéria constante da convocação extraordinária. Não existe “quorum” para a continuidade dos trabalhos da Sessão de hoje. Está encerrada a presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h.)

 

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